| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
384946 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080604d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Cheques sem provisão |
| Informação de outro título |
natureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454-91 de 28-12) |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Lopes Ribeiro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Viseu |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 (Coimbra : [distrib.] Livraria da Universidade; Viseu : Tipografia Guerra) |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
180 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Justificação prévia. Plano geral do estudo. Capítulo I - A natureza do crime, no Decreto com força de Lei 13 004, de 12/01/1927 na redacção inicial do seu artigo 24.º e suas alterações. Capítulo II - Nova forma de extinção do procedimento criminal, a partir do Dec.-Lei 14/84 de 11/01, ampliada no Dec.-Lei 454/91 de 28/12. Capítulo III - Finalidade da Lei (Dec.-Lei 454/91 de 28/12). Capítulo IV - A não revogação total do art.º 24.º do Dec. 13 004. Capítulo V - Inadequação e incongruências da solução no sentido da publicização do crime. Capítulo VI - Argumentos no sentido da natureza pública do crime. Capítulo VII - Inconstitucionalidade da publicização. Nota de esperança. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CHEQUE SEM PROVISÃO |
| ID Autoridade |
13479 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RIBEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Lopes |
| ID Autoridade |
354768 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_3_000000000000000_B_10 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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