Código de Processo Penal e legislação complementar (Record no. 384900)
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| 001 - ETIQUETA DE REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 384900 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) | |
| Número (ISBN) | 9789727243693 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20080529d2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Código de Processo Penal e legislação complementar |
| Informação de outro título | de acordo com a revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e as declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO | |
| Menção da edição | 3.ª ed. |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. | |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Quid Juris |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2008 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA | |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 463 p. |
| Dimensões | 24 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro - Aprova o novo regime de júri em processo penal; Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos; Lei n.º 10/96, de 23 de Março - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos; Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro - Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos; Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril - Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; Lei n.º 93/99, de 14 de Julho - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto - Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal; Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto - Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal; Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal; Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios; Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto - Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica; Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho - Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 200l/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal; Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro - Modelo de notificação de envio do processo para mediação penal; Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro - Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais; Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro - Regulamento do Sistema de Mediação Penal; Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal; Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal; Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal; Proposta de Lei n.º 109/X - Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Índice remissivo. Índice geral. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade | 5481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade | 225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade | 227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Ponto de acesso | Portugal |
| Título uniforme | Leis, decretos, etc. |
| Nome de secção ou parte | Código de Processo Penal |
| ID Autoridade | 320303 |
| 955 ## - | |
| -- | Compra (10,80 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
| -- | 0 |
| -- | 2022-06-06 |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES | |
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| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número de registo | Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Código de barras | Preço | Tipo de documento | Forma de aquisição | Nota interna ao exemplar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PJ28856 | 415186 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128856 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Coimbra. 10,80 € |
| PJ28852 | 415187 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128852 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Lisboa. 10,80 € |
| PJ28854 | 415188 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128854 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Porto. 10,80 € |
| PJ28858 | 415189 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128858 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Setúbal. 10,80 € |
| PJ28860 | 415190 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128860 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Leiria. 10,80 € |
| PJ28862 | 415191 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128862 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Guarda. 10,80 € |
| PJ28864 | 415192 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128864 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Portimão. 10,80 € |
| PJ28866 | 415193 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128866 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Funchal. 10,80 € |
| PJ28868 | 415194 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ128868 | 10.00 | Monografias | Compra | Requisitado. Piquete Ponta Delgada. 10,80 € |