| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
384480 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20071003d2005 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Eleição da Assembleia da República |
| Informação de outro título |
20 de Fevereiro de 2005 |
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legislação eleitoral actualizada |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
STAPE. MAI |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2005 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
194 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei eleitoral: Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República (anotada). Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto - Regulamentação do direito de reunião; Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das candidaturas; Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos) - Organização do processo eleitoral no estrangeiro; Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão nacional de eleições; Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro - Regime financeiro (Decreto-Lei n.º 215/87); Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro - Mandatários das listas nos círculos eleitorais do estrangeiro; Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional (excertos); Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda; Lei n.º 5/89, de 17 de Março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais; Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (excertos); Lei n.º 22/99, de 321 de Abril - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários; Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo; Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião; Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Regulamento da lei das sondagens; Lei orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto - Alteração à lei de defesa nacional e das forças armadas (excertos); Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticos; Código penal (excertos); Constituição da República (excertos). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ELEIÇÃO |
| ID Autoridade |
348902 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| ID Autoridade |
243190 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
MAI. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral |
| ID Autoridade |
318305 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_E_30 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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