| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
384331 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070612d2005 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2005 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
269 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Inclui adenda que actualiza a Separata "Lei eleitoral e legislação complementar - Autárquicas/2005". |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais; Lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto: Título I - Âmbito e capacidade eleitoral; Título II - Sistema eleitoral; Título III - Organização do processo eleitoral; Título IV - Propaganda eleitoral; Título V - Organização do processo de votação; Título VI - Votação; Título VII - Apuramento; Título VIII - Contencioso da votação e do apuramento; Título IX - Ilícito eleitoral; Título X - Mandato dos órgãos autárquicos; Título XI - Disposições transitórias e finais. Legislação comunitária: Directiva 94/80/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 1994. Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Do exercício do direito de voto e da elegibilidade; Capítulo III - Disposições derrogatórias e transitórias; Capítulo IV - Disposições finais. Legislação complementar; Direito de reunião: Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto; Tratamento jornalístico das candidaturas: Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro; Comissão Nacional de Eleições: Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro; Transferência de verbas para as autarquias: Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, (Decreto-Lei n.º 215/87); Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional: Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (excertos); Estatuto dos eleitos locais: Decreto-Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (excertos); Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda: Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto; Orgânica do STAPE/MAI: Decreto-Lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro; Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos: Lei n.º 64/93; Regime jurídico da tutela administrativa: Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (excertos); Novo regime jurídico do recenseamento eleitoral: Lei n.º 13/99, de 22 de Março (excertos); Lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários: Lei n.º 22/99, de 21 de Abril; Lei que alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo: Lei n.º 26/99, de 3 de Maio; Competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (excertos); Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião: Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho; Regulamento da lei das sondagens (art.º 3.º da Lei n.º 10/2000): Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro; Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (excertos): Lei orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto; Regulamentação dos efeitos da licença especial concedida aos militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos efectivos: Decreto-Lei n.º 279-A/2001, de 19 de Outubro; Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais: Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho; Lei dos partidos políticos: Lei orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto; Código Penal (excertos), Constituição da república portuguesa, 6.ª revisão - 2004 (excertos). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ELEIÇÃO LOCAL |
| ID Autoridade |
100867 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ELEITORAL |
| ID Autoridade |
225668 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| ID Autoridade |
233249 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_96 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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