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Do recrutamento e investidura dos servidores do Estado - Decreto-Lei n.º 49 397, de 24 de Novembro de 1969. Determinações quanto à aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 49 397 - Despacho da Presidência do Conselho de 20 de Abril de 1970. Provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento de vagas de lugares de acesso - Decreto-Lei n.º 29 694, de 17 de Junho de 1939. Funcionários e empregados com espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituição - Decreto-Lei n.º 25 317, de 13 de Maio de 1935. Situação dos funcionários de nomeação definitiva nomeados para outro cargo - Decreto-Lei n.º 37 881, de 11 de Julho de 1950. Comparência dos funcionários, faltas, licenças, feriados e outras disposições - Decreto n.º 19 478, de 18 de Novembro de 1931. Alteração do horário de trabalho nos serviços públicos - Decreto n.º 37 118, de 27 de Outubro de 1948. Feriados oficiais e tolerância de ponto - Decreto n.º 38 596, de 4 de Janeiro de 1952. Licença para passagem da fronteira - Decreto n.º 46 748, de 15 de Dezembro de 1965. Residência permanente dos funcionários civis - Decreto-Lei n.º 41 396, 26 de Novembro de 1957. Regulamentação das faltas do pessoal docente do ensino superior - Decreto n.º 21 603, de 17 de Agosto de 1932. Das listas de antiguidade do pessoal civil dos quadros - Decreto-Lei n.º 348/70, de 27 de Julho. Disposições para melhorar e simplificar serviços - Decreto-Lei n.º 42 800, de 11 de Janeiro de 1960.Transferências e delegações de competências Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967. Concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável - Decreto-Lei n.º 45 757, de 12 de Junho de 1964. Regresso dos funcionários na situação de licença ilimitada e prazo da posse - Decreto-Lei n.º 34 945, de 27 de setembro de 1945. Modificação ao regime de faltas, licenças e contagem de tempo de serviço para a aposentação. Aumento do subsídio por morte - Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969. Determinações quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49 031 - Despachos da Presidência do Conselho de 4 de Agosto de 1969, 22 de Janeiro de 1970 e 13 de Março de 1970. Assistência na doença aos servidores civis do Estado - Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril de 1963. Regulamento da assistência na doença aos servidores civis do Estado - Decreto-Lei n.º 45 688, de 27 de Abril de 1964. Assistência na tuberculose aos funcionários civis - Assistência na doença aos servidores civis do Estado - Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril de 1963. Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968. Do exercício cumulativo de funções públicas - Assistência na doença aos servidores civis do Estado - Decreto-Lei n.º 45 002, de 27 de Abril de 1963. Decreto-Lei n.º 26 115, de 23 de Novembro de 1935. Serviço militar - Lei n.º 2 135, de 11 de Julho de 1968. Nomeação e promoção de funcionários que se encontram em serviço militar - Decreto-Lei n.º 32 679, de 20 de fevereiro de 1943. Substituição dos funcionários com funções de chefia ou direcção ausentes por motivo de serviço militar - Decreto-Lei n.º 32 394, de 17 de Novembro de 1942. Estatuto disciplinar dos funcionários civis do Estado - Decreto-Lei n.º 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943. Vencimentos - Decreto-Lei n.º 49 410, de 24 de Novembro de 1969. Do subsídio por morte do funcionário - Decreto-Lei n.º 42 947, de 27 de Abril de 1960. |
