| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
383327 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20051207d1960 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Apêndice de actualização à 2.ª edição do Código de Processo Penal e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eduardo Correia, António Furtado dos Santos |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Atlântida |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1960 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
41 p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Amnistia e perdão no estado da Índia (Decreto-Lei n.º 42382, de 13 de Julho de 1959). Orgânica Judiciária Ultramarina (Tribunais comuns, de menores, do trabalho, de execução das penas e militares territoriais - serviços prisionais, médico-legais e dos registos e notariados), (Decreto n.º 42383, de 13 de julho de 1959). Código de processo penal - Ultramar (Portaria n.º 17307, de 22 de Agosto de 1959). Tribunais de execução das penas - Ultramar (Portaria n.º 17355, de 17 de Setembro de 1959). Assistência social - órgãos jurisdicionais, processo, recursos e execução das decisões (Decreto-Lei n.º 45596, de 19 de Outubro de 1959). Laboratório de Polícia Científica - Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 42647, de 16 de Novembro de 1959). Código de processo penal e estatuto judiciário (alterações do Decreto-Lei n.º 42756, de 23 de Dezembro de 1959, com as rectificações do Diário do Governo e do Decreto-Lei n.º 42816, de 25 de Janeiro de 1960). Detenção sofrida - Trabalhos públicos (Assento de 27 de Maio de 1959). Convolação - Processo contra indígenas (Assento de 21 de Julho de 1959). Acidentes de viação - Medidas de interdição de conduzir automóveis - Responsabilidade solidária na participação e na casualidade cumulativa (Assentos de 9 de Dezembro de 1959). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
5481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_2_000000000000000_C_42 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_2_000000000000000_C_41 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_2_000000000000000_C_43 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_2_000000000000000_C_44 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_2_000000000000000_C_45 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_2_000000000000000_C_39 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_2_000000000000000_C_40 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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