Child pornography legislation within the European Union (Record no. 383110)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 383110
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20051012d2005 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Inglês
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Child pornography legislation within the European Union
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. [The Hague]
Nome do editor, distribuidor, etc. Europol
Data da publicação, distribuição, etc. 2005
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 23, [57] p.
Dimensões 30 cm
225 ## - COLECÇÃO
Título próprio da colecção EUROPOL Public Information
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Disponível também em formato electrónico (ficheiro de 635 Kb em formato PDF, 23 f.; anexo I - ficheiro de 325 Kb, em formato PDF, 3 f.; anexo II - ficheiro de 532 Kb, em formato PDF, 54 f.).
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota 1. Introduction. 2. Elements of the definitions. 2.1. Child pornography. 2.2. Virtual child pornography. 2.3. What is the criminal act. 2.4. What is the sexual act. 2.5. The relevance of the age of a child. 2.6. Locus delicti. 2.6.1. Council framework decision on execution in the European Unionorder freezing property or evidence. 2.6.2. Proposal for a Council Decision on the European evidence warrant for obtaining objects, documents and data for use in proceedings. 2.6.3. European arrest warrant (Extradition). 2.7. The offenders. 3. Comparison of the relevant legislation in the Member States. 3.1. The age of a victim and penalties. 3.2. Accountability of the Internet Service providers, natural and legal persons. 3.2.1. Council directive on electronic commerce and the liability of Internet service providers. 3.2.2. Convention on Cyber Crime, Council of Europe. 4. Conclusions.5. Recommendations. Annex I – Matrix on Child Pornography legislation in EU Member States 2005.Annex II –The legislation on Child Pornography in the Member States
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PORNOGRAFIA INFANTIL
ID Autoridade 3191
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CRIME CONTRA CRIANÇAS
ID Autoridade 343327
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CRIME SEXUAL
ID Autoridade 242574
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CRIME VIA INTERNET
ID Autoridade 322772
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO COMPARADO
ID Autoridade 224769
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
ID Autoridade 235032
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada UNIÃO EUROPEIA
ID Autoridade 224774
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem EUROPOL
ID Autoridade 103050
955 ## -
-- Oferta
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJCD_59_000000000000000
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- PJ_18_000000000000000_D_60
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
Holdings
Número de registo Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Código de barras Cota Tipo de documento Forma de aquisição
PJCD59 412497 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca da Polícia Judiciária PJ1CD59_26 PJCD59 Monografias Oferta
PJ26493 412498 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca da Polícia Judiciária PJ126493 PJ18.D.60 Monografias Oferta