| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382766 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050428d2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O sigilo fiscal |
| Informação de outro título |
um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sofia Tomé D'Alte |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2002 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
p.491-510 |
| Dimensões |
24 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Vol. XLIII, n.º 1. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal. 1. Consagração legal do sigilo fiscal. 1.1. Factos enquadráveis na noção do sigilo fiscal. 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública fiscal pela violação do dever de sigilo. Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal. 1. O sigilo fiscal: um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária. 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados. 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO FISCAL |
| ID Autoridade |
302665 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| ID Autoridade |
227047 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALTE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sofia Tomé de |
| ID Autoridade |
138167 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_17_000000000000000_E_48 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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