| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382683 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050224d2004 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O acesso aos documentos administrativos |
| Informação de outro título |
guia |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Lisboa] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[CADA] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2004 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
51 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Projecto integrado "As instituições democráticas em acção". |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. I. Princípio geral. II. Perguntas/respostas: a. O que é um "documento administrativo"? b. A quem pode ser pedido um documento administrativo? c. O que se deve entender por "Administração Pública"? d. Quem pode pedir acesso a um documento administrativo? e. Terão determinadas pessoas um direito de acesso mais fácil aos documentos administrativos do que outras? f. Os requerentes são obrigados a expor os motivos por que solicitam acessoa um documento administrativo? g. Quais são as formalidades do pedido de acesso a um documentoadministrativo? h. Que tipo de ajuda se pode esperar do serviço ou organismo público aoqual se faça um pedido de acesso a um documento administrativo? i. Como deve proceder o requerente quando não saiba exactamente que documento pretende? j. Serão todos os documentos administrativos acessíveis? k. Quais são os interesses que podem justificar uma limitação de acesso aos documentos administrativos? I. A Administração pode recusar o acesso a um documento administrativo que seja, em princípio, acessível? m. É possível ter acesso apenas a uma parte do documento? n. Qual é o prazo para a resposta da entidade requerida a um pedido deacesso? o. Como proceder no caso de a entidade requerida não possuir o documento pedido?. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
262780 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
235111 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CONSELHO DA EUROPA |
| Subdivisão |
Direcção-Geral dos Direitos do Homem |
| ID Autoridade |
227190 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_17_000000000000000_D_41 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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