| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382200 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031210d1972 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do Imposto de Mais-valias |
| Informação de outro título |
anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1972 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
116 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei n.º 46373. Código do Imposto de Mais-valias. Modelos. Legislação complementar: Código da Contribuição Predial de 1913, artigo 193º, § 11º; Decreto n.º 8719, artigo 69º; Decreto n.º 19968; Lei n.º 1981, artigo 4º; Código Administrativo, artigo 416º; Decreto-Lei n.º 35108, artigo n.º 114º; Decreto- Lei 39393, artigo 8º; Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n.º 41969); Regulamento das expropriações (Decreto-Lei n.º 43587); Código do Imposto Complementar (Decreto-Lei n.º 45399); Decreto-Lei nº 46214; Portaria n.º 21383; Portaria n.º 21869; Decreto-Lei n.º 46950; Código Civil, artigos 204º, 205º e 1105º; Decreto-Lei n.º 48330, artigo 4º; Decreto-Lei n.º 49056, artigo 2º; Decreto-Lei n.º 49168; Decreto-Lei n.º 579/70; Lei n.º 10/70, artigo 10º; Decreto-Lei n.º 506/71, artigos 3º, 4º e 5º; Decreto-Lei n.º 542/71, artigos 8º e 9º; Portaria n.º 207/72; Lei n.º 3/72. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO IMPOSTO DE MAIS-VALIAS |
| ID Autoridade |
353511 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_6_000000000000000_A_44 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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