| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
381906 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729495777 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030730d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lições de direito administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marcelo Rebelo de Sousa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Lex |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
543 p. |
| Dimensões |
25 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Indicação de volume |
Vol. I |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Explicação prévia. O estado-colectividade, a função administrativa, e a Administração Pública. Os tipos de estado, as famílias de direito e a Administração Pública. A Administração Pública portuguesa. O direito administrativo, a ciência do direito administrativo e disciplinas auxiliares. O princípio da legalidade administrativa (*). O princípio do respeito dos interesses e interesses legalmente protegidos dos administrados (*). Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé, e da protecção da confiança (*). Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade, e da imparcialidade (*). Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa (*). As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. Regime dos orgãos colegiais. As pessoas colectivas públicas - personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. A delegação de poderes. A relação hierárquica. Os princípios da descentralização e da desconcentração. O estado-administração: atribuições e orgãos centrais. Da administração central, local e externa do estado aos órgãos de vocação geral. A administração directa e indirectamente dependente do estado-administração. A administração autónoma. A freguesia e o município. Do município à região administrativa. Da região administrativa às instituições particulares de interesse público. O princípio da participação dos administrados na gestão da administração pública. As garantias dos administrados. Bibliografia. Obras gerais. Índice analítico. |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SOUSA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marcelo Rebelo de |
| ID Autoridade |
321746 |
| 955 ## - |
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Compra (32,40 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJADT_CODIGOS |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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