| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
380379 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Entreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ... |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
GDDC. PGR |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
s.d. |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
num. var. |
| Dimensões |
30 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Convenção europeia de auxílio judiciário em matéria penal: cartas rogatórias. Entrega de actos de processo e decisões judiciais.Registo criminal. Processo. Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em matéria administrativa. Depósito do instrumento de ratificação. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| ID Autoridade |
235481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO |
| ID Autoridade |
331653 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSELHO DA EUROPA |
| ID Autoridade |
227190 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal. PGR. GDDC |
| ID Autoridade |
351869 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_8_000000000000000_F_33 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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