| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
379497 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724007561 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do Procedimento Administrativo anotado |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
2 vol. [1169] p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
1.º vol. (artigos 1.º ao 113.º), 2.º vol. (artigos 114.º a 188.º). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Vol. 1: Princípios gerais. Disposições preliminares. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos órgãos colegiais. Da competência. Da delegação de poderes e da substituição. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de imparcialidade. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Do início. Das medidas provisórias. Da instrução. Dos exames e outras diligências. Dos pareceres. Da audiência dos interessados. Da decisão e outras causas de extinção.Vol. 2: Nota prévia. Abreviaturas. Do regulamento. Do acto administrativo. Da validade do acto administrativo. Da eficácia do acto administrativo. da invalidade do acto administrativo. Da revogação do acto administrativo. De execução do acto administrativo. Da reclamação do acto administrativo. Da reclamação e dos recursos administrativos. Generalidades. Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso impróprio e do recurso tutelar. Do contrato administrativo. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
324103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242470 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJ_14_000000000000000_E_44 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJ_19_000000000000000_E_15 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
