| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
379456 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As garantias de independência dos tribunais em face da lei de bases da organização judiciária de Macau e da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Augusto Sacadura Garcia Marques |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
ed. do a. |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
p. 19-32 |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Separata da Revista do Ministério Público nº 55. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A independência dos tribunais como garantia dos direitos dos cidadãos. O princípio da independência dos Tribunais nas leis constitucionais e ordinárias posteriores a 25 de Abril de 1974. A garantia da independência dos tribunais na Lei de Bases da organização judiciária de Macau e diplomas complementares. A garantia da independência dos tribunais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| ID Autoridade |
410458 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
224779 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL |
| ID Autoridade |
227315 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA JUDICIÁRIO |
| ID Autoridade |
321006 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER JUDICIAL |
| ID Autoridade |
228929 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MACAU |
| ID Autoridade |
330631 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARQUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Augusto Sacadura Garcia |
| ID Autoridade |
324424 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_13_000000000000000_D_130 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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