| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
379238 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721d1995 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direito à informação administrativa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando dos Reis Condesso |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Pedro Ferreira |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1995 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
640 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O acesso dos cidadãos à informação administrativa: a administração pública; o princípio da transparência e o direito à informação; os direitos de acesso no interesse dos particulares; o direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos; o direito de acesso geral. O direito à informação administrativa em Portugal: o âmbito do direito à informação; as excepções ao direito à informação; o exercício do direito de acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. Conclusão. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
235111 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
262780 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CONDESSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando dos Reis |
| ID Autoridade |
323945 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_13_000000000000000_D_77 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
