| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
378602 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990901d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acordos e Convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias |
| Informação de outro título |
cooperação judiciária internacional em matéria civil e penal |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
27 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Teor dos acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria civil e penal. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| ID Autoridade |
235481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL |
| ID Autoridade |
121199 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| ID Autoridade |
325653 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS |
| ID Autoridade |
343069 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMUNIDADE EUROPEIA |
| ID Autoridade |
220383 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS |
| ID Autoridade |
100375 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| ID Autoridade |
224752 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| ID Autoridade |
227850 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENSÃO DE ALIMENTOS |
| ID Autoridade |
242330 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| ID Autoridade |
360730 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_14_000000000000000_E_27 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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