| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
378395 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721d1987 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Manuel Sérvulo Correia |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1987 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
822 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Teses |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O princípio da legalidade administrativa: Origem e fundamentos do princípio da legalidade administrativa. O princípio da legalidade administrativa no direito comparado. O princípio da legalidade administrativa no direito português. Natureza e limites da autonomia contratual da administração: Conceito de contrato administrativo. Legalidade e autonomia contratual da administração. Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares. Natureza da autonomia pública contratual. Limites da autonomia pública contratual. Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos. Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
277071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
101366 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| ID Autoridade |
224769 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CORREIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Manuel Sérvulo |
| ID Autoridade |
182839 |
| 955 ## - |
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Compra (3 675 |
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0) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_5 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
