Particularidades das declarações para memória futura no âmbito da criminalidade da violência doméstica (Record no. 377944)
[ view plain ]
| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377944 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20210210u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Particularidades das declarações para memória futura no âmbito da criminalidade da violência doméstica |
| Primeira menção de responsabilidade | André Teixeira dos Santos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | CD 315. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | "1. A violência doméstica (doravante designada abreviadamente por VD), com essa denominação no campo do Direito Penal... 2. Ao nível comunitário, a necessidade de se encetarem medidas de combate à criminalidade no seio da família... 3. Nesse combate medidas processuais penais de preservação de prova... 4. É indubitável que as DMF constituem uma forma de prova oral produzida em momento anterior ao da própria audiência de julgamento, que não se confunde com a fase de julgamento... 5. Esta medida, segundo nos foi dado a conhecer, gerou, em geral, um aumento significativo das promoções do MP para a recolha de DMF da vítima de VD... 6. Desde, pelo menos, os anos 80, que as instâncias internacionais têm vindo a alertar para a necessidade de proteger a vítima do contacto com a Justiça... 7. Cotejados os conceitos de "vítima especialmente vulnerável" vertidos na Lei de Protecção de Testemunhas... 8. Não obstante as similitudes entre os regimes, existem diferenças entre o estipulado no art.º 33 do EVD e o art.º 271.º do CPP... 9. Do mesmo modo que, no regime contido no CPP, a audição, em DMF, de uma testemunha, no inquérito, não constitui um acto submetido à discricionariedade do juiz... 10. A segunda diferença com a lei geral adjectiva é meramente aparente... 11. O art.º 33.º-3 do EVD encerra uma solução idêntica à prevista no art.º 271.º-4 para as vítimas menores de idade de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual... 12. Caso singular, mas que sensibiliza para a VD no seio de agregado muito restrito entre idosos... 13. O regime plasmado no art.º 33.º do EV circunscreve-se à fase de inquérito... 14. Em suma, fora das situações previstas no art.º 271.º -1, o arguido não tem legitimidade para requerer, no âmbito de inquérito, que a vítima, em processo em que se investiga a prática de VD, preste DMF...". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Coimbra |
| Data de publicação | maio-agosto 2020 |
| Número do volume | Ano 30, n.º 2 |
| Título | Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN | 0871-8563 |
| Descrição física | p. 363-400 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PRESERVAÇÃO DA PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MEIO DE PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | AJUDA ÀS VÍTIMAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MAUS TRATOS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | André Teixeira dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_37424_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 405725 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37424 | Analíticos de Periódicos |