O consenso na fase de julgamento em processo penal (Record no. 377933)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377933 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20210128u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O consenso na fase de julgamento em processo penal |
| Indicação genérica do tipo de material | Recurso eletrónico |
| Informação de outro título | acordos sobre a sentença em processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Elisabete Maria Pereira Gomes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 352 KB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O presente estudo assenta no consenso na fase de Julgamento, em particular, no que concerne aos Acordos sobre a Sentença em Processo Penal. O mecanismo em causa reveste uma incontornável relevância prática, na medida em que se traduz numa maior eficácia, eficiência e celeridade processuais, o que só pode contribuir para a prossecução do favorecimento do processo. Em Portugal, partiu do Professor Figueiredo Dias (inspirado na prática jurisprudencial alemã e na subsequente alteração legislativa naquele ordenamento jurídico) o apelo à realização dos ditos acordos. Tendo os nossos Tribunais aderido e lançado mão dos Acordos sobre a Sentença em Processo Penal. A ideia de consenso prende-se com o facto de o arguido confessar os factos que lhe vêm imputados na Acusação e, em contrapartida, o Tribunal estabelecer o limite máximo, abstratamente considerado, da pena na qual o mesmo poderá vir a incorrer. Sendo necessariamente encurtado o momento previsto para a produção de prova. Daí se erguerem vozes no sentido que esta eficiência funcionalmente orientada pode colocar em causa a manutenção do Estado de Direito nos moldes que o conhecemos. Foi, exatamente, por não ser pacífico na doutrina nem na jurisprudência, que tendo o Supremo Tribunal de Justiça sido chamado a pronunciar-se, manifestou a sua oposição face aos Acordos sobre a Sentença, pelo menos, enquanto não se operar a alteração legislativa que lhes dê suporte literal. Perante esta posição assumida pelo aresto do Supremo Tribunal de Justiça e assumida também pela Procuradoria-Geral da República, cessou o recurso dos sujeitos processuais ao mecanismo dos Acordos sobre a Sentença. Sucede que, cada vez mais, parece fazer sentido revisitar o tema, analisar as suas vantagens e desvantagens e ponderar a sua aplicação prática, designadamente, alicerçada numa eventual alteração legislativa. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Novembro 2020 |
| Número do volume | |
| Título | Julgar online |
| ISSN | 2183-3419 |
| Descrição física | 45 p. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JULGAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CONFISSÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ACÇÕES E RECURSOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Elisabete Maria Pereira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJCD_315_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
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| 405714 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 | Analíticos de Periódicos |