| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377890 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20201221u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Ações encobertas |
| Informação de outro título |
perspetiva constitucional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gilberto Gaspar |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD311. Resumo inserto no artigo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo visa verificar, numa perspetiva constitucional, a legalidade das ações encobertas no ordenamento jurídico português. Este é um tema algo controverso para muitos autores pela sua intromissão na vida dos cidadãos e seus direitos, liberdades e garantias. Estigmas do passado levam os cidadãos e alguns autores a olharem para as ações encobertas como uma severa diminuição dos direitos, liberdades e garantias que se encontram tutelados na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida que esta técnica excecional de investigação criminal deve ter um controlo judicial e legal apertado pelas suas características, onde podem, sem dúvida, existir possíveis violações desses direitos, isto porque a linha que separa a legalidade da proibição da prova é muito ténue. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro 2020 |
| Número do volume |
Nº 6 |
| Título |
Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F |
| ISSN |
1647-9300 |
| Descrição física |
p. 144-173 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GASPAR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Gilberto |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37385_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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