| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377874 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20201217u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Inglês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
The proposal on electronic evidence in the European Union |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ángel Tinoco-Pastrana |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,06 MB em formato PDF (Volume completo). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este artigo examina a origem, os fundamentos e as principais características da proposta da União Europeia para facilitar o acesso a provas eletrónicas no trabalho transfronteiriço, que foi apresentado pela Comissão Europeia em abril de 2018. A criação de soluções para a recolha transnacional de provas eletrónicas na UE é uma questão muito atual e importante, e é complementada com outras ações realizadas a nível internacional. O respeito pelo princípio da proporcionalidade deve ser particularmente relevante para o bom funcionamento do novo regime. A ideia principal é que certidões de ordens judiciais vão ser transmitidas diretamente aos representantes legais dos provedores de serviços online. Estes novos instrumentos de cooperação judiciária (que consistem num Regulamento e numa Diretiva) visam facilitar e acelerar o acesso das autoridades judiciais aos dados no domínio das investigações criminais a fim de ajudar na luta contra o crime e o terrorismo. Devem reduzir os tempos de resposta em comparação com os instrumentos atualmente em uso; os prestadores de serviços serão obrigados a responder num prazo inferior a dez dias ou, em casos urgentes, em menos de seis horas. A proposta surge em reação à necessidade premente de dotar as autoridades de instrumentos de ponta para a obtenção do acesso transfronteiriço aos dados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Freiburg i.Br. |
| Data de publicação |
2020 |
| Número do volume |
N. 1 |
| Título |
Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum |
| ISSN |
1862-6947 |
| Descrição física |
p. 46-50 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA DIGITAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA INFORMÁTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECOLHA DA PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME TRANSNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TINOCO-PASTRANA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ángel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJCD_315_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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