| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377720 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200901u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A lei n.º 58/2019, de 8 de agosto |
| Informação de outro título |
incongruências e insuficiências na execução do RGPD |
| Primeira menção de responsabilidade |
Filipa Urbano Calvão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 3,59 MB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1- Normas de execução do RGPD dentro do espaço conferido pelo direito da União Europeia. 2 - Não execução ou execução insuficiente ou irrelevante do RGPD. 3 - Normas de execução em contradição ou violação do RGPD. 4 - Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Maio-Agosto 2020 |
| Número do volume |
N.º 8 |
| Título |
Revista de Direito Administrativo |
| Descrição física |
p. 45-53 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CALVÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Filipa Urbano |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_311_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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