| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377695 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200806u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência |
| Informação de outro título |
aspectos constitucionais e administrativos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Fábrica |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 311. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Análise de alguns aspectos de natureza jusconstitucional e jusadministrativa dos decretos presidenciais de declaração do estado de emergência e dos decretos governamentais de execução, em especial: consequências institucionais do carácter parcial da suspensão; a suspensão do direito de resistência; "ratificação" presidencial das medidas legislativas e administrativas dependentes da declaração do estado de emergência; a forma jurídica dos despachos de excepção; questões de hierarquia normativa; o regime especial de publicidade dos regulamentos e dos actos administrativos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Junho 2020 - Número Especial Covid-19 |
| Número do volume |
Ano 41 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 15-42 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTADO DE EMERGÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FÁBRICA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37310_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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