| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
377693 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20200805u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição |
| Primeira menção de responsabilidade |
Inês Espinhaço Gomes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*) CD 311. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
As normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Maio-Agosto 2020 |
| Número do volume |
N.º 41 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p. 79-98 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Inês Espinhaço |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_37317_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
