| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377692 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200805u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paula Távora VÍtor |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 311. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do "novo paradigma", ínsito no artigo 12.º do CDPD, da capacidade universal e do modelo do apoio. Em 2018, a reforma do regime do Código Civil que introduziu a figura do acompanhamento visou adequar legislativamente a regulação da capacidade dos adultos às exigências da Convenção. Neste trabalho, analisarei em que medida este novo regime respondeu ao repto da Convenção e o papel que o artigo 12.º da CDPD - cujo verdadeiro alcance é objeto de aceso debate - pode desempenhar na interpretação das suas normas e na aplicação das soluções mais adequadas em face das suas exigências. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Maio-Agosto 2020 |
| Número do volume |
N.º 41 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p. 23-47 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE MENTAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VÍTOR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paula Távora |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37317_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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