| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377562 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200204u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os limites à extradição para fora da União Europeia |
| Informação de outro título |
Petruhhin e Schotthöfer & Steiner |
| Primeira menção de responsabilidade |
Miguel João Costa |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). CD 300. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1. Petruhhin (C-182/15). 1.1. A opinião do Advogado Geral. 1.2. O acórdão do Tribunal de Justiça. 1.3. Análise. 1.3.1. A expansível jurisdição do TJUE. 1.3.2. A causa de recusa da cidadania europeia. 1.3.3. Outras questões. 2. Schotthöfer & Steiner (C-473/15). 2.1. O Despacho do Tribunal de Justiça. 2.2. Análise. 2.2.1. Um “mero” despacho fundamentado. 2.2.2. A pena de morte como causa de recusa da extradição. 2.2.3. As questões que ficaram por responder. 3. A emergência de um direito europeu da extradição. 3.1. Coerência intra-sistemática. . 3.2. Coerência inter-sistemática. 3.3. Interacções verticais. 3.4. Interacções horizontais. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
maio-agosto 2019 |
| Número do volume |
Ano 29, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 345-387 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel João |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37216_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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