| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
377541 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20191121u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Artigo 188.º, n.º 8, do Código de Processo Penal |
| Informação de outro título |
confiança dos suportes técnicos de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Susana Figueiredo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
O texto contém excerto de uma resposta apresentada pelo Ministério Público a um recurso em que se analisa a questão de saber qual a interpretação correcta do n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal: se, encerrado o inquérito, ao arguido e assistente pode ou não ser permitida a confiança, fora da secretaria, dos suportes técnicos (ou suas cópias) de todas as conversações ou comunicações interceptadas e registadas. A autora conclui no sentido de que essa confiança não é legalmente permitida. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2019 |
| Número do volume |
Ano 40, n.º 159 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 249-266 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS DO ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
FIGUEIREDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Susana |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_37147_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
