Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto (Record no. 377532)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377532 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20191120u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Poderes da hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto |
| Primeira menção de responsabilidade | Euclides Dâmaso Simões |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) CD 300. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Julho-Setembro 2019 |
| Número do volume | Ano 40, n.º 159 |
| Título | Revista do Ministério Público |
| ISSN | 0870-6107 |
| Descrição física | p. 9-22 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PODER JUDICIAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | SIMÕES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Euclides Dâmaso |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_37147_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 405313 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37147 | Analíticos de Periódicos |