| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377273 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190109u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Limites constitucionais à (excessiva) antecipação da tutela penal nos crimes de terrorismo |
| Informação de outro título |
anotação às decisões n.ºs 2016-611 QPC e 2017-625 QPC do Conselho Constitucional francês |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Manuel Abrantes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I – Décision nº 2016-611 QPC du 10 février 2017. II – Décision nº 2017-625 QPC du 7 avril 2017. Anotação. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
maio-agosto 2017 |
| Número do volume |
Ano 27, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 413-463 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRANÇA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ABRANTES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Manuel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36849_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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