| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377264 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20181218u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Filipe Mota Almeida |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise crítica da decisão em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como o conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o princípio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada na análise das consequências da não-decisão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2018 |
| Número do volume |
Vol. 59, n. 1 |
| Título |
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 189-222 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Almeida |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Filipe Mota |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36834_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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