O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia (Record no. 377187)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377187 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20180813u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia |
| Primeira menção de responsabilidade | Pedro Cabral |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | De introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a adopção de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Coimbra |
| Data de publicação | Maio-Agosto 2018 |
| Número do volume | N.º 35 |
| Título | Julgar |
| ISSN | 1646-6853 |
| Descrição física | p. 143-186 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ACESSO À JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO À INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | CABRAL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Pedro |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_36709_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 404968 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36709 | Analíticos de Periódicos |