Facilitators’ package (Record no. 377152)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377152 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20180529u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Inglês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Facilitators’ package |
| Informação de outro título | discretion in a time of challenge |
| Primeira menção de responsabilidade | Lucia Della Torre |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | As disposições contidas no chamado "Facilitators' Package" obrigam os Estados-membros a sancionar um vasto espectro de condutas que, tendo no seu âmago o tráfico humano, pode ser alargado inclusive até à assistência humanitária. Os Estados fazem-no de forma muito ambígua, deixando margem de manobra quanto à aferição da sua aplicação. Perante esta flexibilidade, foram criadas, nas legislações nacionais, as condições para a crescente criminalização de comportamentos de auxílio à entrada, circulação ou permanência de migrantes, o que dificulta o trabalho daqueles que tentam auxiliar os refugiados, tornando esse trabalho perigoso e podendo inclusive ser comparado ao de traficantes humanos e punido enquanto tal. A natureza sensível deste assunto surge obrigatoriamente contra o cenário da atual crise migratória, num contexto cada vez mais hostil e militarizado, no qual centenas de milhares de pessoas estão às portas da Europa e dispostas a atravessar as fronteiras mesmo sem autorização. O caso da implementação do Facilitators' Package é usado como exemplo para analisar o âmbito e a natureza do emprego do poder discricionário dos Estados numa época desafiante, investigando como esta margem de manobra pode funcionar como um dos principais elementos da resistência dos Estados à receção e integração dos refugiados, discutindo-se se as limitações a esta margem podem atuar como um primeiro passo para responder à atual crise de uma forma mais eficiente, embora humana. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | 2018 |
| Número do volume | Nº 149 |
| Título | Nação e Defesa |
| ISSN | 0870-757X |
| Descrição física | p. 88-105 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MIGRANTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRÁFICO DE PESSOAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | REFUGIADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | POLÍTICA COMUNITÁRIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | TORRE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Lucia Della |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_36538_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 404933 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36538 | Analíticos de Periódicos |