| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376959 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180129u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A natureza do Supremo Tribunal Criminal do Iraque |
| Informação de outro título |
um tribunal internacional, nacional ou híbrido? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rebaz R. Khdir |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Conselho de Governo iraquiano adotou o Estatuto do Tribunal Especial do Iraque em 2003, sob autorização da Autoridade Provisória da Coligação. O Estatuto estabeleceu um Tribunal para julgar os crimes praticados pelos altos funcionários do regime baathista, cometidos no Iraque ou noutros locais. Desta forma, foi criada uma instituição judicial ambígua, que poderia vir a tornar-se um modelo internacional. No seguimento das eleições de 2005, que estabeleceram a Assembleia Nacional de Transição iraquiana, a Assembleia reviu o Estatuto desse Tribunal, que passou a designar-se Supremo Tribunal Criminal do Iraque. Apesar de o Tribunal poder nomear juízes, procuradores, conselheiros ou especialistas para prestar assistência ao Tribunal na condução de processos criminais, verificou-se que o Tribunal nunca designou juízes e peritos não-iraquianos. Da mesma forma, se constatou que, mau grado o Tribunal poder invocar decisões dos tribunais internacionais sobre crimes internacionais, foi essencialmente aplicada a lei iraquiana. Também a nomeação do pessoal do Tribunal suscitou algumas questões, assim como a qualificação dos juízes ao nível da investigação e julgamento de crimes internacionais. Outro aspeto que não ficou sem censura foi o relativo à garantia dos direitos dos acusados, assim como o facto de o Tribunal aplicar as penas previstas na lei iraquiana, em que se incluía a pena de morte. Neste artigo desenvolvem-se estes aspetos e procura-se apurar a natureza – internacional ou interna – do Supremo Tribunal Criminal do Iraque. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Setembro/Dezembro 2017 |
| Número do volume |
Tomo 66, n.º 345 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p. 363-379 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IRAQUE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
KHDIR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rebaz R. |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36359_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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