A tutela penal do direito de autor e outros temas conexos (Record no. 376897)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 376897 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20171213u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | A tutela penal do direito de autor e outros temas conexos |
| Primeira menção de responsabilidade | Manuel Oehen Mendes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A presente intervenção pretende chamar a atenção para a razão de ser do recurso à última ratio do direito penal na tutela de interesses de natureza, à primeira vista, essencialmente privados. Onde a natureza imaterial dos bens protegidos permite a sua utilização ubíqua, sem desapossamento do titular, diminuindo, assim, o grau de censura ética pela sua violação. De seguida, procurámos identificar algumas características comuns aos crimes jusautorais e analisar, com mais detalhe, os quatro tipos de crime capitais: contrafacção; usurpação; violação de direitos morais e aproveitamento de obra usurpada ou contrafeita, ou de cópia não autorizada de fonograma ou videograma. Por fim - e antes de fazer um breve balanço das vantagens e desvantagens práticas do recurso à tutela penal -, abordámos a incriminação de certas condutas aptas a pôr em risco o exclusivo dos autores ou as faculdades atribuídas aos titulares dos direitos conexos, tais como, a neutralização das medidas eficazes de carácter tecnológico, a informação para a gestão electrónica dos direitos e a violação do acesso condicionado às comunicações electrónicas codificadas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | 1.º semestre 2017 |
| Número do volume | Nº 1 |
| Título | Revista do CEJ |
| ISSN | 1645-829X |
| Descrição física | p. 189-204 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | BASE DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CONTRAFACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO DE AUTOR |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITOS CONEXOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | MENDES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Manuel Oehen |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_36314_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 404678 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36314 | Analíticos de Periódicos |