| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376748 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170811u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Agente encoberto |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
apoio à atividade de investigação criminal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge António de Jesus S. C. S. Cardoso, Ricardo Filipe da Silva Cortinhas |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 391 KB em formato PDF (33 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A lei portuguesa permite realizar ações encobertas, como meio de obtenção de prova regulado em lei especial, normalmente executadas por funcionários de investigação criminal ou por terceiros atuando sob controlo da Polícia Judiciária. Estas ações destinam-se a investigar um conjunto alargado de crimes de certa gravidade, devendo ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais visados, e serem proporcionais não só àqueles fins como também à gravidade do crime sob investigação. No entanto, é polémica a questão que rodeia a atuação dos agentes encobertos, sendo objetivo deste trabalho identificar as consequências legais da prova recolhida/produzida pelos mesmos no âmbito da investigação criminal e qual a responsabilidade criminal da sua atuação. Conclui-se neste trabalho que se o agente encoberto atuar como agente provocador, a prova obtida é nula, ao mesmo tempo que existe uma cláusula de "isenção de responsabilidade" de alguns atos ilícitos praticados pelo agente encoberto. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
jul.-dez. 2016 |
| Número do volume |
A. 4, n.º 8 |
| Título |
Revista de Direito e Segurança |
| ISSN |
2182-8687 |
| Descrição física |
p. 81-113 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AGENTE INFILTRADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CARDOSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge António de Jesus S. C. S. |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CORTINHAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ricardo Filipe da Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_283_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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