| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376692 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
o problema da responsabilidade civil |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mafalda Miranda Barbosa |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 760 KB em formato PDF (25 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Se é certo que, no domínio extracontratual, uma pretensão indemnizatória só pode surgir quando exista um comportamento ilícito e culposo, um dano e o exigível nexo de imputação objetiva, com a sua natureza binária de fundamentação e preenchimento da responsabilidade, não é menos seguro que podem surgir situações nas quais, estando aparentemente verificadas todas estas condições ou requisitos, se torna problemático o ressarcimento. Entre muitas que poderiam ser pensadas, lembramos agora aquelas em que a pretensão indemnizatória é deduzida em face de um dano que é sofrido e que atinge um bem de outrem cuja natureza ou origem é ilícita. O problema não conheceu entre nós, até hoje, um tratamento sistemático, nem gerou uma corrente jurisprudencial que sirva de guia do decidente na solução de eventuais casos que possam emergir com semelhantes contornos. Esse é o exercício levado a cabo no artigo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Porto |
| Data de publicação |
2017 |
| Número do volume |
Vol. 1 nº 9 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto |
| ISSN |
2182-6994 |
| Descrição física |
p. 2-26 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDA A FAVOR DO ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BARBOSA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mafalda Miranda |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_283_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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