| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376691 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime do segredo de justiça |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
a revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Catarina Leal Marinho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 485 KB em formato PDF (13 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo n.º 0816093. 2. Do segredo como segredo de justiça. 3. Do princípio da publicidade. 4. Segredo de justiça vs. Princípio da publicidade. 5. (In)constitucionalidade. 6. Validação e recorribilidade. 7. Conclusões finais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Porto |
| Data de publicação |
2017 |
| Número do volume |
Vol. 1, nº 9 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto |
| ISSN |
2182-6994 |
| Descrição física |
p. 249-261 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JIC |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Catarina Leal |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_283_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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