| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376690 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A consagração formal da vítima no processo penal português |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sandra Tavares |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 444 KB em formato PDF (8 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Porto |
| Data de publicação |
2017 |
| Número do volume |
Vol. 1, nº 9 |
| Título |
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto |
| ISSN |
2182-6994 |
| Descrição física |
p. 225-232 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VÍTIMA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TAVARES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sandra |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJCD_283_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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