| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
376670 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20170629u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
« Non-conviction based confiscations » no direito penal português vigente |
| Informação de outro título |
" quem tem medo do lobo mau? " |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Conde Correia |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A ideia de confisco não baseado numa condenação (actio in rem) é proveniente dos sistemas da "common law" e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da "civil law". No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) e consolidou-se com a criação de um regime de perda do património incongruente (artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro). As recentes alterações mantiveram o paradigma, mas ainda não esgotaram as suas virtualidades. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Maio-Agosto 2017 |
| Número do volume |
N.º 32 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p. 71-95 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PRODUTOS DO CRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
CORREIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Conde |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_36144_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
