| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376506 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170213u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Espanhol |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La protección de datos de carácter personal en los tratamientos destinados a la prevención, investigación y represión de delitos |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
hacia una nueva orientación de la política criminal de la Unión Europea |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alfonso Galan Muñoz |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 902 KB em formato PDF (39 p.). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este artigo procura analisar as diferentes etapas temporais da política penal estabelecida pela União Europeia relativas ao processamento de dados pessoais usados na prevenção, investigação e punição de crimes, até chegarmos à situação presente. Uma situação em que a União deverá repensar a sua política procurando adoptar uma muito mais incisiva na protecção dos direitos fundamentais das pessoas, em especial no tocante ao direito fundamental à protecção de dados pessoais, isto se pretender responder adequadamente às exigências do novo quadro normativo criado pela adopção e entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à interpretação do Tratado que o Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a seguir em algumas das suas últimas sentenças. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2016 |
| Número do volume |
Vol. 1, nº 1 |
| Título |
Cyberlaw |
| ISSN |
2183-7295 |
| Descrição física |
p. 22-57 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À PRIVACIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GALAN MUÑOZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alfonso |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_291_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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