| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376492 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170206u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados |
| Informação de outro título |
perspectivas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Patrícia Naré Agostinho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 269. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução; 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; 5. O regime legal da recusa de arguido condenado - Perspectivas actuais; 6. O regime legal da recusa de arguido condenado - Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal; B. Integridade física; 7. A dignidade da pessoa humana; 8. O regime legal da recusa de arguido condenado - O regime legal vigente; 9. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2016 |
| Número do volume |
Ano 37, n.º 148 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 39-64 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADN |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECOLHA DA PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IDENTIFICAÇÃO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
AGOSTINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Patrícia Naré |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36011_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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