| Texto da nota |
II - Jurisprudência da Secção Criminal - Direito Penal. Aproveitamento de obra usurpada - Crime tentado - Absolvição. Cumplicidade - lenocínio - Pena. Ato sexual de relevo - Crime de importunação de crianças - Crime de abuso sexual de criança - Arts. 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal. Tráfico de menor gravidade - Cultivo de cannabis - Pena de prisão efetiva - Arguido com antecedentes criminais. Pena de prisão - regime de permanência na habitação - Natureza e finalidades da pena - Saídas de condenado - Atividade profissional. Direito Processual Penal. Crime de furto - Prova instrumental - Livre apreciação da prova - "In dubio pro reo". Dedução da acusação - Juiz de julgamento - reparação de irregularidades - Devolução de processo ao Ministério Público. Violação de domicílio - Abertura de instrução - Requerimento do assistente - Não rejeição. Reconstituição - Valoração de prova - Arts. 152.º, n.º 2, e 357.º, n.º 3, do CPP. Nulidade de inquérito - Omissão de dilig~encias - Art. 120.º, n.º 2, alínea d), e n.º 3, alínea c) do CPP. Pedido de indemnização civil - Processo-crime - Remessa das partes para os meios comuns - Arts. 71.º e 82.º, n.º 3, do CPP. Crime de falsidade de depoimento - Constituição de assistente - Legitimidade - Arts. 360.º, n.os 1 e 3 , do Código Penal e 68.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Falta a julgamento por doença - Justificação - Atestado médico - Art. 117.º do CPP. Nulidade de sentença - Desconsideração de testemunho - reenvio - art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP. Crime de subtração de menor - Ausência de queixa - Falta de inquérito - Não pronúncia. Crime de violência doméstica - Indemnização à vítima - Omissão de pronúncia - Nulidade da sentença. Nulidade de sentença - Omissão - Regime penal de jovem delinquente - art. 379.º do CPP. |
