| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376195 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160314u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O princípio da transparência administrativa |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
mito ou realidade? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Débora Melo Fernandes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Estudo que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentadona cadeira de Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais, no 1.º semestre doano letivo de 2014/2015, no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa — Escola de Lisboa. Ficheiro de 312 KB em formato PDF (33 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. As referências expressas à transparência no direito administrativo. 3.A visão da doutrina nacional a respeito da transparência como princípio fundamental da Administração. 4. O conteúdo, o fundamento e as funções do princípio da transparência administrativa. 5. Os limites da transparência administrativa: o segredo justificado. 6. A transparência administrativa como instrumento ou corolário de outros princípios fundamentais da Administração. 6.1. Transparência e imparcialidade; 6.2. Transparência, colaboração da Administração e participação dos administrados. 7. Os instrumentos do princípio da transparência administrativa. 7.1. O direito de acesso à informação; 7.2. O dever de fundamentação; 7.3. Audiência prévia, consulta pública e outros modos de participação; 7.4. Notificação, publicação e publicitação; comunicação. 8. Síntese conclusiva: o conteúdo normativo autónomo do princípio da transparência administrativa. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Jan-Jun 2015 |
| Número do volume |
A. 75, vol. 1/2 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 425-457 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERNANDES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Débora Melo |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_269_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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