Controlo financeiro público e responsabilidade financeira (Record no. 376152)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 376152 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20160224u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Controlo financeiro público e responsabilidade financeira |
| Indicação genérica do tipo de material | Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade | Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O controlo externo da gestão dos dinheiros públicos – político e financeiro, é uma missão dos Estados de Direito democráticos, exacerbada pelos contribuintes cidadãos que, no afã dos nossos dias, exigem rigor, responsabilidade e transparência no exercício daquela gestão, qualidades escrutinadas pela necessária confiança nas instituições acometidas daquele controlo. A responsabilidade pelo controlo financeiro externo, em Portugal, encontra-se constitucionalmente consagrada ao Tribunal de Contas. Este órgão de soberania procede à supervisão da gestão económico-financeira da Administração abrangendo, na prossecução de um verdadeiro direito de sequela, todos aqueles que de algum modo, gerem valores públicos. Compete-lhe, face às irregularidades detetadas, no âmbito dos seus poderes jurisdicionais financeiros, efetivar a responsabilidade financeira e julgar as contas, daqueles que estão obrigados à sua submissão ao Tribunal. Perscrutamos os instrumentos ao alcance daquela Instituição, no âmbito do controlo prévio, concomitante e sucessivo e analisamos o âmbito jurídico-normativo do controlo jurisdicional financeiro. Estas duas faces da mesma moeda, porém, não se confundem - complementam-se. Cotejar esta asserção é precisamente o desiderato do presente estudo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Data de publicação | Janeiro 2016 |
| Número do volume | Ano 4, n.º 05 |
| Título | Data Venia |
| ISSN | 2182-6242 |
| Descrição física | p. 149-255 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | FINANÇAS PÚBLICAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | GESTÃO FINANCEIRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRIBUNAL DE CONTAS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | SERRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Rute Alexandra de Carvalho Frazão |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJCD_291_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 403933 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD291 | Analíticos de Periódicos |