| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376054 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20151126u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Inglês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Transnational evidence towards the transposition of Directive 2014/41 regarding the European investigation order in criminal matters |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lorena Bachmaier |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 291. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introduction. II . The Directive on the European Investigation Order. 1. Scope of application. 2. Subjects. a) The issuing authority. b) The execution authority. c) The defendant and third parties. 3. Conditions and content of the EIO. a) Content of the EIO. b) Proportionality, necessity, and lawfulness as conditions for the issuing of the EIO. 4. Recognition and execution of the EIO. a) The grounds for substituting and/or refusing the EIO. - Recourse to a different type of investigative measure. - Grounds for refusal of recognition or execution. b) Applicable law in the execution of the EIO. c) Remedies. III. Assessment of the EIO: Progress and pending issues. IV. Concluding remarks. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Freiburg i.Br. |
| Data de publicação |
2015 |
| Número do volume |
N. 2 |
| Título |
Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum |
| ISSN |
1862-6947 |
| Descrição física |
p. 47-60 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BACHMAIER |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lorena |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_35468_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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