| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375964 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150924u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 291. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho 2015 |
| Número do volume |
N.º 01 |
| Título |
Forum de Proteção de Dados |
| ISSN |
2183-5977 |
| Descrição física |
p. 18-33 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PARLAMENTO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSELHO EUROPEU |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MOUTINHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Lobo |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RAMALHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
David Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_35353_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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