| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375886 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150630u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A tutela penal nas responsabilidades parentais |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
crime de subtração de menor |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Teresa Leal |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 718 KB em formato PDF (49 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As alterações introduzidas no crime de subtração de menor pela Lei 61/2008 vieram alargar o âmbito de aplicação do preceito, conferindo tutela penal ao incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor. Porém, a nova redação dada à al. c) do preceito legal, sem que se mantivesse a sua previsão anterior, determinou a descriminalização das condutas que se prendem com a recusa de entrega do menor a quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido legalmente confiado. A corrente jurisprudencial que se vem formando vai exatamente no sentido de uma interpretação muito restritiva daqueles conceitos e, a manter-se a tendência, muito poucas serão as condutas do progenitor inadimplente suscetíveis de integrar a prática do ilícito penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Data de publicação |
Fevereiro 2015 |
| Número do volume |
Ano 2, n.º 03 |
| Título |
Data Venia |
| ISSN |
2182-6242 |
| Descrição física |
p. 415-464 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ILÍCITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEAL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Teresa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJCD_291_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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