| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375617 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150105u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Latas |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
[*]. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1. Alterações ao âmbito de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir; 2. Alterações ao instituto da prescrição; 3. A identidade de género [a nova circunstância prevista no art. 132.º n.º 2f) e 240.º n.ºs 1a), e 2), a), b) e c)]; 4. Alterações relativas à natureza do crime de furto simples; 7. A elevação do mínimo da moldura legal do crime de resistência e coação sobre funcionário; 8. Os crimes de falsas declarações. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
1.º semestre 2014 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 55-103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FURTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRESCRIÇÃO DA PENA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LATAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34963_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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