| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375549 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140812u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A protecção dos direitos culturais |
| Informação de outro título |
cultura e património na experiência jurídica e judiciária portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Mendes Serrano |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho procura apresentar, numa perspectiva informativa e didáctica, em consonância com as circunstâncias da sua produção, uma panorâmica geral do quadro normativo português relativo à matéria dos direitos culturais e da praxis nacional da protecção do direito à cultura. No âmbito da protecção jurídica, faz-se um percurso pelas normas constitucionais pertinentes, pelos instrumentos internacionais tidos como mais relevantes e objecto de recepção na ordem jurídica portuguesa, pela normação de direito europeu e pela legislação ordinária interna, com especial enfoque no segmento respeitante ao património cultural. No âmbito da “law in action”, centra-se a atenção na descrição de casos paradigmáticos envolvendo a matéria dos direitos culturais e na enunciação de um conjunto de decisões do Tribunal Constitucional consideradas como mais significativas nesse domínio. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2.º semestre 2013 |
| Número do volume |
Nº 2 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 383-408 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CULTURA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PATRIMÓNIO CULTURAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SERRANO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário Mendes |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34625_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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