| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375430 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140217u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os tribunais portugueses e o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tributação directa |
| Informação de outro título |
algumas notas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Lobato Ferreira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O reenvio prejudicial. 2. Elementos estatísticos sobre os pedidos de reenvio prejudicial formulados e rejeitados pelos tribunais portugueses. 2.1. Em geral. 2.2. Em matéria fiscal. 3. A jurisprudência CILFIT. 3.1. A dispensa de proceder ao reenvio prejudicial. 3.1.1. A doutrina do acto claro. 3.1.2. A doutrina do acto aclarado. 3.2. O acto claro em matéria de tributação directa. 4. A jurisprudência portuguesa. 4.1. Fundamentos do indeferimento dos pedidos de reenvio prejudicial. 4.2. A invocação do Caso CILFIT. 4.3. A existência de decisões prévias do TJ. 4.4. A inexistência de dúvida razoável. 4.5. A necessidade de fundamentação da recusa de proceder ao reenvio prejudicial. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2013 |
| Número do volume |
Ano 34, nº 136 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 123-138 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FERREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Lobato |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34251_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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